O Governo Federal autorizou a liberação de R$ 3,31 bilhões para realizar o ressarcimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos questionados nos benefícios pagos entre março de 2020 e março de 2025.
A devolução dos valores será feita sem necessidade de ação judicial, desde que o beneficiário confirme adesão a um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) e abre crédito extraordinário para o Ministério da Previdência Social.
De acordo com o presidente do INSS, Gilberto Waller, cerca de 9,3 milhões de beneficiários tiveram algum desconto relacionado a associações no período de cinco anos. Desses, 3,8 milhões contestaram os valores, alegando ausência de autorização.
O questionamento pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, pela central 135 ou presencialmente em agências dos Correios. O prazo para apresentar a contestação vai até 14 de novembro de 2025.
Após esse registro, a entidade responsável pelo desconto tem até 15 dias para comprovar que houve autorização do beneficiário. A devolução está prevista para começar no dia 24 de julho, para quem aderir ao acordo até o dia 21 do mesmo mês.
O pagamento será feito na mesma conta bancária onde o aposentado ou pensionista recebe o benefício mensal, mas só será liberado após a adesão ao acordo.
A adesão pode ser feita gratuitamente pelo aplicativo Meu INSS ou em unidades dos Correios. Não há exigência de envio de documentos adicionais.
O plano de ressarcimento é resultado de uma conciliação firmada entre o Ministério da Previdência Social, o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com homologação do Supremo Tribunal Federal.
