Foto: Chico Bezerra/PMJG
O prazo para adesão ao Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários (Refis) do Jaboatão dos Guararapes encerra nesta quarta-feira (30). Dessa forma, quem quitar débitos com o IPTU, ISS, TLP e CIM, vencidos até dezembro de 2021, poderá ter desconto de até 90% nos juros e multas. O prazo havia sido estendido em setembro, por meio da Lei n° 1.530, da Prefeitura.
O desconto de 90% é destinado aos pagamentos feitos à vista, no entanto o contribuinte também pode fazer o pagamento dos seus débitos de forma parcelada. Caso opte por dividir entre duas e seis parcelas, o abatimento é de 80%; já de sete a 30 prestações, o desconto corresponde a 60%; e para pagamentos de 31 a 60 parcelas, de 30%. Também é possível pagar o ITBI com parcelamento em até dez vezes, mas sem desconto.
O contribuinte pode procurar atendimento nas Regionais Centro, Cavaleiro, Curado, no Palácio da Batalha e ainda no Portal do Contribuinte na Internet. Em caso de dúvidas, é possível entrar em contato com a Fazenda Municipal por meio do número 0800-281-1925 ou ainda por meio do WhatsApp da Fazenda: 081 99975-4282.