O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o acordo firmado em 2002 entre a União e o estado de Pernambuco sobre a cessão de uso do território do Arquipélago de Fernando de Noronha.
A decisão foi assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, nesta quarta-feira, 15. Segundo ele, a medida foi necessária para que venha acontecer a análise da homologação do novo acordo assinado entre o Governo Federal e Pernambuco, firmado na última semana.
O ministro ressaltou que a cessão de bens de uso comum do povo a outros entes não é um ato discricionário da administração.
“Como há inegável modificação do uso – e, por vezes, também da finalidade – do patrimônio público, é necessária a edição de lei autorizativa da medida”, informou a nota do STF.
Na noite de ontem, o governo de Pernambuco se pronunciou sobre o assunto. Por meio de nota, a Gestão Estadual afirma que a decisão “encerra a discussão sobre a validade desse contrato e facilita a homologação do acordo selado entre as partes na última sexta-feira,10”.
É dito ainda que “a análise do acordo de apreciação da homologação do acordo, que é de interesse de Pernambuco, já foi pautada em sessão plenária virtual do STF”, estando esta marcada para esta quinta-feira,16.
