A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, publicou a Lei que autoriza o programa especial para pagamento dos débitos tributários (Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025), em edição extra do Diário Oficial nesta segunda-feira (31). Com o programa, os contribuintes poderão ter descontos de até 90% nos juros e multas.
O prazo para adesão ao programa tem início nesta terça-feira (1º) e vai até o dia 30 de junho. Quem quitar débitos com o IPTU, ISS, ITBI, TLP (Taxa de Limpeza Urbana) e CIM (Cadastro de Inscrição Mercantil), vencidos até dezembro de 2024, poderá aderir ao REFIS.
Além da possibilidade de obter descontos de até 90% nas multas e juros para pagamentos à vista, o contribuinte pode fazer o pagamento dos débitos de forma parcelada, como explica o secretário Municipal da Fazenda, Cesar Barbosa.
“Caso o contribuinte opte por dividir em duas até seis parcelas, o abatimento pode ser de 80%. Já no caso de sete a trinta parcelas, o desconto é de 60%. E aquele contribuinte que quiser parcelar de 31 a 60 parcelas, vai ter 30% de desconto. Também é possível pagar o ITBI com parcela em até 10 vezes”, disse.
O contribuinte pode procurar o atendimento nas Regionais Centro, Cavaleiro, Curado, no Palácio da Batalha e ainda no Portal do Contribuinte através do site da Prefeitura http://www.jaboatao.pe.gov.br/contribuinte. Também é possível ter acesso a outras informações por meio do WhatsApp (81) 99975-1601, ou através do endereço de e-mail atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br.
