O prefeito do Recife, João Campos (PSB) sancionou nesta quarta-feira (09), o Projeto de Lei nº 188/23, que estabelece punições administrativas para agressores de mulheres no Recife, com o objetivo de fortalecer o combate à violência doméstica na cidade. O PL prevê punições incluindo multa de até R$ 1 milhão. A proposta, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal do Recife, em março.
Apesar do teto de R$ 1 milhão, o valor mínimo da multa é de R$ 1 mil, dependendo da gravidade da infração e do poder econômico do agressor. A norma prevê que os recursos arrecadados sejam destinados ao custeio de políticas para vítimas de violência.
Além do pagamento, agressores condenados pela Justiça não poderão ser contratados pelo município, seja como pessoa física ou jurídica, caso sejam sócios majoritários de empresas. O texto também impede que eles recebam benefícios fiscais, como descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
De acordo com a vereadora, a prefeitura irá regulamentar como as multas serão estipuladas e aplicadas na prática. Também deverá ser estabelecido um convênio com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para que a prefeitura tenha acesso aos nomes dos condenados por agressão.
