A Câmara Municipal do Ipojuca anunciou um conjunto de medidas para reforçar a transparência e o controle na execução das emendas parlamentares impositivas, instrumento previsto em lei que permite aos vereadores destinar parte do orçamento municipal a projetos e ações de interesse público. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, vereador Flávio do Cartório, durante a sessão plenária da última terça-feira (28).
Entre as ações implementadas, está a inclusão de novas regras na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, definindo prazos, responsabilidades e obrigações tanto das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) parceiras quanto das secretarias do Poder Executivo responsáveis pela execução do projeto contemplado com as emendas.
Outra medida é a criação de um checklist de qualificação e habilitação das entidades que pretendem receber recursos via emenda parlamentar. O documento contém análise de critérios técnicos, de certidões obrigatórias e dos requisitos de experiência. Antes de qualquer destinação de emenda, o checklist deverá ser analisado pelo Controle Interno da Câmara e pela Diretoria Legislativa, o que deverá garantir que apenas entidades aptas recebam os recursos.
Capacitação
Como parte do conjunto de medidas, a Câmara também vai ofertar um curso gratuito de capacitação voltado às OSCs interessadas em celebrar parcerias com o poder público através do recebimento de emendas impositivas. O curso também estará disponível a assessores parlamentares e servidores municipais que atuam na análise e execução dessas propostas.
O presidente Flávio do Cartório ressaltou que as mudanças fazem parte de um processo de aprimoramento do instituto das emendas impositivas. Ele também defendeu a importância das emendas para o fortalecimento das políticas públicas locais:
“Graças à sensibilidade dos vereadores, projetos importantes em áreas como saúde, esporte e assistência social têm sido desenvolvidos em Ipojuca. Nosso objetivo é garantir que essas iniciativas continuem existindo com total transparência e segurança jurídica”, afirmou.
Fonte : Assessoria de Comunicação
