O governo federal publicou uma norma que proíbe o uso de contas vinculadas a beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para a realização de apostas em plataformas conhecidas como “bets”. A medida tem como objetivo impedir que recursos destinados à assistência social sejam utilizados em jogos de azar. A decisão cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi oficializada por meio de instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
As casas de apostas terão que consultar um sistema do governo federal para verificar se o usuário é beneficiário desses programas, tanto no momento do cadastro quanto no primeiro login diário. O prazo para que as plataformas implementem esses procedimentos é de até 30 dias. Além disso, em até 45 dias, as empresas devem cruzar todos os CPFs já cadastrados com a base de dados oficial. Caso identifiquem beneficiários, as contas devem ser encerradas em até três dias.
O BPC é um benefício de um salário mínimo mensal, destinado a pessoas de baixa renda com 65 anos ou mais, ou que tenham alguma deficiência. Já o Bolsa Família atende famílias com renda per capita de até R$ 218 e prevê pagamentos mínimos de R$ 600 por núcleo familiar, com adicionais para crianças, gestantes, jovens e bebês. Em agosto, cerca de 19,2 milhões de famílias foram contempladas pelo Bolsa Família, atingindo mais de 50 milhões de brasileiros.
