A prefeitura de Ipojuca, no Grande Recife, publicou um novo decreto proibindo a cobrança da taxa de consumação mínima. A medida foi tomada depois que um casal de turistas foi agredido por barraqueiros de Porto de Galinhas durante discussão por causa do valor cobrado pelo uso de cadeiras e guarda-sol na praia.
A norma acrescenta dois artigos a outro decreto municipal, de 2018, e regulamenta no município o que determina o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a prática.
O Decreto 149 foi assinado pelo prefeito Carlos Santana (Republicanos) na segunda-feira (29), dois dias depois da confusão. Na briga, que foi filmada por testemunhas, os empresários Johnny Andrade e Cleiton Zanatta foram agredidos com socos, chutes e cadeiradas
O texto determina que fica vedada a exigência ou cobrança de “consumação mínima, taxa ou multa pela ausência de consumo” por parte do cliente, assim como de “venda casada de bens, serviços ou produtos”.
Os estabelecimentos que descumprirem a norma podem ser interditados e ter a licença de funcionamento cassada pela Secretaria de Meio Ambiente.
