O Procon Recife está realizando uma ação para fiscalizar barraqueiros, permissionários e comerciantes da orla marítima da cidade. A operação, denominada “Procon na Praia, seu direito não tira férias”, acontecerá nos fins de semana.
De acordo com o órgão, a ideia é evitar conflitos e esclarecer dúvidas sobre o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a proibição de práticas como consumação mínima (ato abusivo de exigir um gasto mínimo do cliente para ele permanecer no local) e venda casada (ato em que o comerciante condiciona a compra de um produto ou serviço desejado à aquisição de outro) perante a lei.
Os comerciantes não podem cobrar taxa pelo uso das cadeiras e guarda-sóis a partir do momento em que o consumidor compra qualquer produto no local, indepentemente do valor. Caso o frequentador leve suas próprias comidas e bebidas para o consumo no local, os barraqueiros podem cobrar taxa de rolha. No entanto, essa taxa não pode ser cobrada quando o cliente comprar produtos de vendedores ambulantes da praia.
Além disso, tudo que será cobrado pelos comerciantes deve constar de forma clara e visível nos cardápios, que servem como um contrato entre os estabelecimentos e os clientes. O Procon ainda ressaltou que os valores são estabelecidos pelos próprios barraqueiros, e que não cabe ao órgão estabelecer um preço médio de cada taxa, produtos e serviços.
