O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que permite que medicamentos sejam vendidos em supermercados.
Na prática, a lei permite que supermercados tenham uma área dedicada à venda de medicamentos, desde que esse espaço funcione como uma farmácia de fato — com regras próprias, controle técnico e separação do restante da loja.
A medida já está em vigor. Algumas redes de supermercado, como a Assaí, já vinham anunciando a instalação de farmácias próprias dentro dos mercados assim que a lei fosse aprovada.
A nova legislação autoriza a instalação de drogarias nesses espaços, mas mantém a proibição de expor medicamentos junto a alimentos ou outros produtos.
Entre as regras estão:
- O espaço precisa ser delimitado, separado do restante do supermercado e seguir as mesmas regras sanitárias de uma drogaria tradicional.
- O profissional deve estar fisicamente presente para orientar os pacientes e garantir o controle na dispensação.
- Medicamentos controlados exigem receita, que fica retida, e só podem ser entregues após o pagamento — com transporte lacrado se o caixa for fora da farmácia.
- O espaço pode funcionar como uma farmácia própria ou ser operado por uma drogaria já autorizada.
