Foto: Reprodução/TV Globo
Pelo menos 26 barracas foram notificadas para corrigir e adequar seus cardápios na Praia de Porto de Galinhas, em Ipojuca, no Litoral Sul de Pernambuco, por irregularidades na cobrança de taxa de consumação mínima.
A medida é resultado de um decreto publicado no dia 29 de dezembro pela gestão municipal, que proíbe a prática no balneário após um casal de turistas ter sido agredido por barraqueiros na praia
A fiscalização foi realizada entre o dia 29 de dezembro e o domingo (4). Em balanço divulgado nesta segunda-feira (5), a prefeitura informou que também intimou 88 barracas a atualização a relação de garçons e auxiliares, além dos cardápios praticados nos comércios.
A prefeitura informou que as 26 barracas notificadas deverão se adequar “às normas das relações de consumo, reforçando o respeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)”.
O novo decreto da prefeitura acrescenta dois artigos a uma norma municipal de 2018 e regulamenta no município o que determina o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a cobrança de taxa de consumação mínima.
O Decreto nº 149, assinado pelo prefeito Carlos Santana (Republicanos), veda a exigência ou cobrança de “consumação mínima, taxa ou multa pela ausência de consumo” por parte do cliente, assim como a prática de “venda casada de bens, serviços ou produtos”.
Os estabelecimentos que descumprirem a norma podem ser interditados e ter a licença de funcionamento cassada pela Secretaria de Meio Ambiente.
Fonte: G1 PE
